Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998
Considera como Antigos Combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operações.
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Lei n.º 21/2004, de 5 de junho
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Despacho conjunto n.º 502/2004, de 5 de agosto
Despacho conjunto entre os Ministros da Defesa Nacional e da Saúde, que estabelece os procedimentos, nomeadamente de avaliação para admissão na Rede Nacional de Apoio aos Militares e ex-Militares Portugueses Portadores de Perturbações Psicológicas Crónicas, resultantes da exposição a factores traumáticos de stress.
Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço
militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos
benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e
21/2004, de 5 de Junho.
Portaria n.º 1035/2009, de 11 de setembro
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar.
Estatuto do Antigo Combatente
Portaria 210/2020, de 3 de setembro
Aprova o modelo de cartão de antigo combatente.
Portaria n.º 3/2021, de 4 de janeiro
Aprova o modelo e a legenda da insígnia do antigo combatente
Portaria nº198/2021 de 21 de setembro
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização.
Estratégia Nacional de Ciberdefesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022, de 2 de novembro, que aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.
Orientação Política para a Ciberdefesa
Despacho do Ministro da Defesa Nacional n.º 13692/2013, de 28 de outubro, que determina os princípios essenciais, objetivos e linhas orientadoras dos esforços a desenvolver, no âmbito da Defesa Nacional, visando o levantamento da capacidade nacional de Ciberdefesa.
Contributos para uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa
Projeto de investigação elaborado pelo Instituto da Defesa Nacional no âmbito da Estratégia Nacional de Ciberdefesa.
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
IDN Brief Especial Pandemia - Relação transatlântica: rutura ou reset?
A tendência para o agravamento de tensões pré-existentes no relacionamento transatlântico é reconhecida pelos vários autores deste IDN Brief como uma das consequências desta pandemia. Os textos aqui reunidos analisam a expressão e implicações do distanciamento entre aliados nas dinâmicas da cooperação entre a UE e os EUA, na liderança global dos EUA e no papel da NATO.
Existirá um fosso intransponível no relacionamento transatlântico? Ou será possível reverter a deterioração e fazer um reset aos termos desta relação?
IDN Brief Especial Pandemia - Cibersegurança e Ciberdefesa em tempos de pandemia
Neste IDN brief diversos especialistas foram convidados a identificarem os impactos da pandemia nas áreas da cibersegurança e ciberdefesa. Os seus contributos são convergentes e complementares na identificação desses impactos e tocam uma ampla variedade de tópicos: as mudanças nos planos da organização social e profissional, a cibercriminalidade e as suas novas faces, a desinformação, os desafios da capacitação e da literacia digital, a necessária, mas difícil, cooperação internacional, a urgência da aposta na ciber-resiliência. E deixam-nos questões críticas: como poderemos combinar medidas privadas e públicas? De que forma essa articulação implica um novo conceito de segurança pública e segurança nacional? Conseguiremos equilibrar benefícios e custos da transição digital? Fazer coexistir conexão e privacidade? Estaremos preparados para assumir os custos de desenvolver ciber-resiliência?
A Defesa Nacional e as Forças Armadas na luta contra a Covid-19 - Ponto de situação a 17 de junho
IDN Brief Especial Pandemia - Covid-19 e Segurança Humana
A segurança humana é um conceito que nos convoca a pensar as múltiplas dimensões da segurança para além das clássicas formulações assentes na dimensão militar e numa visão estatocentrica do mundo. Questionamos neste IDN Brief a forma como a pandemia veio afetar a segurança humana, sobretudo a dos mais vulneráveis; a adequação dos sistemas de governação ou dos modelos de proteção implicados nas operações de paz; o efeito dos fechamentos nacionais e da travagem da mobilidade internacional sobre as populações e Estados mais frágeis; as contradições geradas entre diferentes direitos humanos; as novas desigualdades e a capacidade das políticas públicas de inclusão.
IDN Brief Especial Pandemia - Como fica a Defesa Europeia?
IDN Brief - COVID-19 e Gestão de Crises: Um Novo Paradigma?
Complexidade, Entropia, Incerteza, Intermitência, Exponencialidade. Eis alguns conceitos que têm sido utilizados para caracterizar a crise que vivemos. Nesta edição o IDN quis perceber em que medida esta situação desafia o atual paradigma da Gestão de Crises a nível internacional, europeu e nacional. Que lições se vislumbram para o futuro?
"Proteger a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos e Promover a Resposta às Questões de Género na Crise da COVID-19"
Declaração conjunta copatrocinada pelos 59 Estados-membros das Nações Unidas - versão em português
"Protecting Sexual and Reproductive Health and Rights and Promoting Gender-responsiveness in the COVID-19 crisis"
Joint statement cosponsored by the 59 Member-States of the United Nations - English version
IDN Brief Especial Pandemia - COVID-19 - Que impacto nas Forças Armadas?
Como têm respondido as Forças Armadas à emergência COVID-19? Que impactos tem esta crise na organização e nas missões militares? Em que medida afetará os recursos que lhes são alocados, ou o peso relativo de diferentes serviços ou áreas internamente? Que lições para a articulação com outras forças de segurança e organizações civis?
Estas são algumas das questões que o Instituto da Defesa Nacional colocou aos especialistas convidados neste terceiro número do IDN Brief Especial Pandemia. Para além de participantes nacionais foram desafiados também analistas de França, Reino Unido, Holanda, Canadá e África do Sul que nos trazem reflexões a partir da experiência dos seus países.
IDN Brief Especial Pandemia - COVID-19 e a Segurança Sanitária: o que muda?
A pandemia COVID-19 veio colocar a Segurança Sanitária no centro da agenda política dos Estados e das Organizações Internacionais. As políticas de prevenção, deteção e resposta a este tipo de risco, têm sido objeto de debate e controvérsia.
Neste segundo número da edição especial do IDN Brief convidámos diferentes especialistas a refletir sobre as implicações da pandemia em termos da segurança sanitária, da gestão e governação do sistema de saúde pública global, do seu nexo com a defesa nacional e da sua articulação com outras dimensões da segurança.
IDN Brief - Março - "A Pandemia COVID-19: Que Impacto nas Áreas da Segurança e Defesa?"
O Instituto da Defesa Nacional (IDN) tem uma responsabilidade importante na promoção do debate e conhecimento sobre a situação que vivemos e os seus efeitos nas áreas da segurança e defesa. Irá por isso acompanhar o desenvolvimento da crise mundial produzida pela pandemia COVID-19 com análises e reflexões periódicas para melhor conhecer a realidade, lançar o debate e apoiar políticas de resposta.
Perguntámos a investigadores e colaboradores qual o impacto desta crise. Acelera, reverte ou transforma tendências? Que cenários permite antecipar? Que reflexões suscita? As respostas que obtivemos estão refletidas no IDN Brief que agora publicamos.
Dia da Defesa Nacional 2016 - Apresentação
Os Jovens e as Forças Armadas - Relatório de 2016
O relatório apresente uma síntese dos principais dados globais referentes à 12.ª edição do DDN (que decorreu entre janeiro e dezembro de 2016), procurando fornecer uma caracterização sociodemográfica dos jovens participantes, a avaliação que estes formulam sobre este dever militar, assim como o seu posicionamento face às Forças Armadas, numa perspetiva institucional e profissional.
Os Jovens e as Forças Armadas - Relatório de 2017
O relatório visa apresentar os principais dados globais referentes à edição de 2017 do Dia da Defesa Nacional, procurando fornecer aos principais intervenientes institucionais neste dia uma caracterização da forma como os jovens avaliam a sua participação no mesmo.
Os Jovens e as Forças Armadas - Relatório de 2018
O documento visa apresentar uma síntese dos principais dados globais referentes à 14.ª edição do DDN, procurando fornecer uma caracterização sociodemográfica dos jovens participantes, a avaliação que estes formulam sobre este dever militar, assim como o seu posicionamento face às Forças Armadas, numa perspetiva institucional e profissional.
Os Jovens e as Forças Armadas - Relatório de 2019
o relatório visa apresentar os principais dados globais referentes à 15.ª edição do DDN, procurando fornecer aos principais intervenientes institucionais uma caracterização sociodemográfica dos jovens participantes, a avaliação que estes formulam sobre este dever militar, assim como o seu posicionamento face às FA, numa perspetiva institucional e profissional
Os Jovens e as Forças Armadas - Relatório de 2021
O documento apresenta uma síntese dos principais dados globais referentes à 17.ª edição do DDN, procurando fornecer aos principais intervenientes institucionais uma caracterização sociodemográfica dos jovens participantes, a avaliação que estes formulam sobre este dever militar, assim como o seu posicionamento face às FA, numa perspetiva institucional e profissional
A Defesa de Portugal 2015
Aborda a evolução da Defesa Nacional e das Forças Armadas portuguesas, nos últimos 20 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril
Aprova as linhas de orientação para a execução da Reforma Defesa 2020.
Linhas Gerais da Reforma Defesa 2020
Defesa 2020
A Reforma Defesa 2020 define um novo modelo para a Defesa Nacional, que estabelece umas Forças Armadas mais modernas, mais operacionais e sustentáveis, integradas num edifício conceptual e legislativo coerente e organizado, com os seus recursos otimizados e com um claro aumento de eficiência das estruturas.
Strategic Concept of National Defence
This document sets the main aspects of the global strategy for the Portuguese security policy and national defence objectives.
Conceito Estratégico de Defesa Nacional
Define os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar pelo Estado para a consecução dos objetivos da política de segurança e defesa nacional.
Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2020-2030
Apresenta as principais linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, para a década de 2020-30.
IDN Research Brief - Inquérito à população portuguesa sobre Defesa Nacional e Forças Armadas
Este research brief apresenta os resultados de caráter mais geral do “Inquérito à População Portuguesa sobre Defesa Nacional e Forças Armadas”, um estudo realizado numa parceria entre o Instituto da Defesa Nacional (IDN), a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa) e o Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI-Nova). Decorrida mais de uma década sem auscultação pública sistemática e abrangente sobre as opiniões da população portuguesa acerca da Defesa Nacional e das Forças Armadas, este inquérito foi promovido com o objetivo de analisar temas como a perceção de ameaças, posição e alianças internacionais de Portugal, Forças Armadas, política de Defesa e identidade nacional.
IDN Brief - Aukus e os Interesses de Segurança e Defesa no Indo-Pacífico
Neste brief de novembro, dez especialistas refletem sobre as consequências do novo acordo de “segurança reforçada” entre os Estados Unidos, Reino Unido e Austrália.
IDN Cadernos n.º 43
Este IDN Cadernos n.º 43 reflete as sessões de trabalho do II Seminário de Defesa Nacional, realizado no IDN entre os dias 26 e 27 de novembro de 2020, e que contou com a participação de decisores políticos e militares – nacionais e estrangeiros.
Seguindo os moldes do ano anterior, o evento constituiu-se como uma oportunidade para discutir as prioridades da Defesa Nacional bem como para abordar os desafios da Defesa Europeia, em antecipação da presidência Portuguesa da União Europeia no primeiro semestre de 2021.
Aceda às restantes edições no site do IDN
IDN Cadernos n.º44
Os últimos três anos foram caraterizados por uma proliferação de documentos estratégicos, quer sejam focados em questões de segurança e defesa no sentido mais estrito, ou na projeção externa mais ampla. Na sequência da organização de um ciclo de workshops sobre o tema, este IDN Cadernos visa proporcionar uma sistematização que contextualize as principais prioridades estratégicas de diferentes países e organizações. Os casos selecionados abarcam, assim, um conjunto de documentos estratégicos dos EUA, Espanha, França, Reino Unido, União Europeia, NATO, Japão, China e Rússia, com o objetivo de analisar as principais opções e inovações propostas, bem como explorar a sua adaptabilidade face ao contexto envolvente.
IDN Cadernos n.º45
A publicação deste IDN Cadernos, dedicado ao III Seminário do Centro do Atlântico, visa tornar públicos os contributos recolhidos durante este evento que reuniu a 19 de outubro de 2021, em Lisboa, um conjunto de especialistas em questões atlânticas. O objetivo foi o de refletir sobre as iniciativas multilaterais e multinacionais existentes, ajudando a identificar dinâmicas e formatos de cooperação e complementaridade que contribuam para gerar soluções duradouras face a ameaças comuns à segurança no contexto regional partilhado do Atlântico.
Despacho n.º 11427/2015, de 13 de outubro
Despacho que determina os imóveis abrangidos pelo regime estabelecido na Lei das Infrestruturas Militares
Lei das Infraestruturas Militares
Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares.
Lei de Programação Militar
Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho que aprova a lei de programação militar.
Relatório sobre a Aplicação da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Parecer n.º 17/2019, da Procuradoria-Geral da República
Discriminação no acesso à GNR e à PSP
A (des)igualdade de género e o (des)equilíbrio de poder
Artigo de opinião pelo Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2019-2030 - Portugal + Igual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 10 de janeiro, que define objetivos estratégicos e específicos em matéria de igualdade entre mulheres e homens, prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais.
III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019, de 15 de fevereiro, que define a forma como Portugal continua a promover os objetivos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325, nos âmbitos nacional, regional e internacional.
Anexo ao Plano Setorial da Defesa para a Igualdade
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021
"Todas as pessoas têm o direito de realizar o seu potencial e de não serem discriminadas com base no sexo. A não discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres é um dever do Estado português, desde logo, enquanto tarefa fundamental que lhe incumbe perante os cidadãos nacionais, nos termos da Constituição da República Portuguesa, mas igualmente ao nível internacional. Apesar da igualdade formal estar definitivamente consagrada na ordem jurídica portuguesa, persistem ainda, em diferentes áreas da nossa sociedade, desigualdades substanciais entre mulheres e homens, sobretudo no que respeita à realização dos direitos económicos e sociais e, mais concretamente, no que respeita às oportunidades e condições de trabalho. Quando tal acontece, a sociedade fica mais pobre, menos coesa e menos democrática."
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025
Sob o mote “colocar as pessoas primeiro”, o Ministério da Defesa Nacional apresenta o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025, com o objetivo de continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas na construção da Forças Armadas do futuro. Juntos continuamos comprometidos com uma sociedade em que a participação igualitária e significativa de mulheres e homens seja uma realidade.
Lei do Serviço Militar
Lei n.º 174/99, de 21 de setembro
Militares RV e RC - Características e Perceções
Estudo de Caracterização Sociodemográfica e de Satisfação Organizacional dos Militares do Regime de Voluntariado e de Contrato dos três Ramos das Forças Armadas.
Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar
O Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar identifica caminhos para ultrapassar as dificuldades de atratividade, retenção e qualificação enfrentadas por cada um dos Ramos das Forças Armadas.
Despacho da Constituição da Comissão Coordenadora da Implementação do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar
Despacho da Constituição da Comissão Coordenadora da Implementação do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar