Direito e Defesa

O Ministério da Defesa Nacional (MDN) é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.

O MDN prossegue as suas atribuições através das Forças Armadas e dos serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no setor empresarial do Estado.

As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, compreendendo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os respetivos ramos.

Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MDN, os respetivos serviços centrais: a Secretaria-Geral, a Inspeção-Geral da Defesa Nacional, a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, o Instituto da Defesa Nacional e a Polícia Judiciária Militar.

No âmbito da administração indireta do Estado, prossegue atribuições do MDN, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P..

No âmbito do MDN funcionam ainda a Autoridade Marítima Nacional, a Autoridade Aeronáutica Nacional, e a Comissão Portuguesa de História Militar.

As Forças Armadas se integram na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, compreendendo o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e os respetivos ramos.

O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem, sendo a sua organização e funcionamento, bem como as competências dos seus órgãos e serviços os previstos na LOBOFA, bem como na respetiva legislação complementar.

Os ramos das Forças Armadas – Marinha, Exército e Força Aérea – têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças, assegurando também o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sendo a sua organização e funcionamento, bem como as competências dos seus órgãos e serviços, os previstos na LOBOFA e em diplomas próprios.

No âmbito da implementação do programa de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, estabelecido Programa do XXI Governo Constitucional, assente na redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, participa o Ministério da Defesa Nacional na confirmação e validação dos diplomas a incluir, previamente identificados através de um levantamento metódico e exaustivo.

Tal medida foi concretizada através dos seguintes diplomas:

- Lei n.º 36/2019, de 29 de maio, que determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação por ela efetuada;

- Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2018, de 6 de julho, que considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1975 e 1980, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação por ele efetuada;

- Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15 de abril, que considera revogados diversos decretos-leis, publicados entre os anos de 1981 e 1985, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação por ele efetuada.

O Direito Internacional Humanitário (DIH) constitui um conjunto de normas destinadas a limitar os efeitos de conflitos armados internacionais. O seu objetivo é proteger as pessoas que não participam (ou deixaram de participar) nas hostilidades, restringindo os meios e métodos de combate.

O Direito Internacional Humanitário é também designado por “Direito da Guerra“ e por ”Direito dos Conflitos Armados”. As origens do DIH podem ser encontradas nos códigos e regras de religiões e culturas do mundo inteiro. A partir de meados do século XIX, os Estados acordaram numa série de normas práticas, baseadas na experiência da guerra moderna, que refletem o “equilíbrio entre as preocupações humanitárias e as necessidades militares dos Estados”. Com o crescimento da comunidade internacional, aumentou igualmente o número de Estados em todo o mundo que contribuíram para o desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário. O DIH é composto pelas leis da Convenção de Genebra (elaboradas entre 1864 e 1949) e da Convenção de Haia (1899 e 1907). Estas leis referem-se aos países em conflito, países neutros, indivíduos envolvidos nos conflitos, relação entre eles e proteção dos civis.

Os Protocolos Adicionais I e II, aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 1 de abril, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/92, de 1 de abril;

O Protocolo Adicional III, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2014, ambos de 17 de fevereiro.

Emenda ao artigo I da Convenção, de 21 de dezembro de 2001, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, ambos de 20 de outubro.

- Protocolo II: Protocolo sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, adotado em Genebra, a 10 de outubro de 1980, em simultâneo com a Convenção e entrado em vigor na mesma data desta. A 3 de maio de 1996, a Conferência de Estados Partes de Revisão da Convenção adotou uma versão revista deste Protocolo II, que entrou em vigor a 3 de dezembro de 1998, tendo o Protocolo revisto sido aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/98, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/98, ambos de 29 de dezembro. O instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 31 de março de 1999, facto tornado público mediante o Aviso n.º 216/2000, de 15 de novembro;

- IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente (Protocolo sobre Armas Laser que Causam Cegueira), aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2001, ambos de 13 de julho. O instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 12 de novembro de 2001, facto tornado público mediante o Aviso n.º 367/2010, de 28 de dezembro;

- Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, ambos de 29 de outubro. O instrumento de ratificação foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 22 de fevereiro de 2008, facto tornado público mediante o Aviso n.º 338/2010, de 26 de novembro.