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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Ministério da Defesa Nacional assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.

Este Canal permite a apresentação de denúncias ​de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por agentes ou através de agentes das ​entidades da Defesa Nacional (DN) integradas no referido Canal: Secretaria-Geral do MDN; Inspeção-Geral da DN; Direção-Geral de Política de DN; Direção-Geral de Recursos da DN; Instituto da Defesa Nacional; Polícia Judiciária Militar; Estado-Maior-General das Forças Armadas; Instituto de Ação Social das Forças Armadas e IdD Portugal Defence.

A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ocorrer ou que se possam prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.​

O Canal garante a confidencialidade da identidade e o anonimato dos denunciantes, assim como de terceiros mencionados na denúncia, e permite, a qualquer momento, a consulta do estado do respetivo processo.​​

​​Para esclarecimento de dúvidas adicionais, sobre o mecanismo do canal de denúncias,​ poderá consultar a área de Perguntas​​​​ Frequentes em FAQ.​​​

Para orientar os denunciantes sobre o processo seguro e confidencial de registo de denúncias, pode consultar o Manual do Denunciante​ que visa fornecer informações claras sobre como identificar, documentar e reportar atos irregulares ou ilegais, garantindo proteção e anonimato. O objetivo é, sempre, promover um ambiente mais transparente, ético e seguro para todos.


Nota: O Canal de Denúncias destina-se apenas à apresentação de denúncias aos organismos indicados, não sendo considerado para efeitos de “sugestão, reclamação ou elogio".


Meios de apresentação de Denúncia:

​​​​Apresentação de Denúncia on​l​ine

A apresentação de denúncia online a qualquer entidade da Defesa Naciona​​l, mencionada acima, pode ser efetuada através da opção abaixo "Denúncia". Caso deseje apresentar uma denúncia a um dos Ramos das Forças Armadas, selecione uma das opções disponíveis no final da página.

Se a sua denúncia for de índole criminal deverá submeter a mesma aq​ui

Portal Denúncias da Defesa

​Apresentação de Denúncia por ​correio (envelope fechado com indicação “Não abrir")


A denúncia pode, alternativamente, ser enviada via serviço postal com a indicação legível da informação "Não abrir", diretamente para o serviço a que diz respeito, para a morada disponível no menu a​baixo.​

Apresentação de Denúncia presencialmente

A apresentação de denúncia presencialmente requer o agendamento prévio com uma das pessoas do serviço em causa, designadas para receção e processamento de denúncias, devendo o agendamento ser realizado através do contacto telefónico do serviço, disponível no menu abaixo.​​


  • A/C Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

    Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

    Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 3.º piso

    1400-204 Lisboa​

  • A/C Inspetor-Geral da Defesa Nacional

    Inspeção-Geral da Defesa Nacional

    Estrada da Luz, n.º 151

    1600-153 Lisboa​

    Telefone: (+351) 213 027 306

  • A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias

    ​Direção-Geral de Política da Defesa Nacional

    Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 8.º piso

    1400-204 Lisboa 


    Telefone: (+351) 213 027 315 ou (+351) 213 038 610


  • A/C Doutora Olga Marques

    Responsável pelo Tratamento de Denúncias

    Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

    Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 2.º piso, sala 233

    1400-204 Lisboa​

    (consulte aqui​ o despacho de designação)

    Telefone: (+351) 213 027 270 (chamada para a rede fixa nacional)

    Nota: esta linha telefónica não tem recurso a gravação ou mensagem de voz gravada.
    Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via serviço postal e digital.


    ​Para mais informação, consulte o sítio da internet da DGRDN, aqui.​

  • A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias​​

    Instituto da Defesa Nacional

    Calçada das Necessidades, n.º  5

    1399-017 Lisboa ​

    Telefone: (+351) 211 544 726

  • A/C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar

    Polícia Judiciária Militar

    Rua Gonçalves Zarco – Ed. Apoio EMGFA

    1400-193 Lisboa ​​

    Telefone

    Lisboa: (+351) 917 893 950

    Porto: (+351) 919 734 712

    Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via correio digital. ​

    Email
    Lisboa: pjm.piquete.lsb@defesa.pt
    ​Porto: pjm.piquete.prt​@defesa.pt​


  • ​​A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias

    Estado-Maior-General das Forças Armadas​

    ​Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 5.º piso

    1400-204 Lisboa

    ​​ 

    Telefone: (+351) 213 002 126

                     (+351) 213 043 320

                     (+351) 213 043 453​


  • A/C Presidente do Conselho Diretivo do IASFA

    Instituto de Ação Social das Forças Armadas

    Rua Pedro Nunes, n.º 8

    1069-023 Lisboa ​


  • ​A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias ​

    IdD Portugal Defence

    Palácio Bensaúde | Estrada da Luz, n.º 153

    ​1600-153 Lisboa

     

    Telefone: (+351) 215 885 020​




Canais de Denúncia online​ dos Ramos das Forças Armadas

Caso pretenda apresentar uma denúncia oline a​ um dos ramos das Forças Armadas, selecione a opção pretendida:

Última atualização: 25 de março de 2025

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