Antigos Combatentes

Aqui encontra informações sobre os direitos e benefícios aplicáveis aos antigos combatentes


No Balcão Único da Defesa pode encontrar informação sobre atribuição de benefícios, entrega de requerimentos, esclarecer dúvidas relacionadas com prisioneiros de guerra e sobre stress de Gue​rra e consultar o tempo de serviço militar.

A Lei nº 9/2002 regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

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A referida Lei abrange os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, na situação de reforma ou aposentação, os deficientes militares e aqueles que já efetuaram o pagamento das quotizações ou contribuições referentes ao tempo de serviço militar, e que se encontrem nas seguintes condições:

Tenham sido mobilizados entre 1961 e 1975, para Angola, Guiné e Moçambique;

  • Que se encontravam na Índia aquando da invasão do território;

  • Que se encontravam em Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e o da saída das Forças Armadas Portuguesas daquele território;

  • Sejam oriundos do recrutamento local abrangidos pelas condições anteriores;

  • Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações anteriores.

Em 5 de j​unho de 2004 foi publicada a Lei nº 21/2004, que alarga o âmbito pessoal da aplicação da lei aos:

  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação Suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;​

  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;

  • Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos da legislação a publicar.

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​​A Lei n.º 9/2002 e a Lei n.º 21/2004 foram regulamentadas pela Lei n.º 3/2009, ​de 13 de Janeiro, retificada através da Declaração de Retificação n.º 3/2009, de 26 de janeiro.

O disposto na Lei n.º 3/2009 aplica-se também aos Antigos Combatentes abrangidos pelo​ regime de proteção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.​


 
Para mais informações consultar a página da internet da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
 

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