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Estatuto do Antigo Combatente

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​​O Estatuto do Antigo Combatente (EAC) entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 7º e 8º (aumentam o valor dos complementos especiais de pensão aí referidos de 3,5% para 7% do valor da pensão), que entrara​m em vigor em 1 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 10º.

Conheça os benefic​iários e os dir​eitos previstos no Estatuto do Antigo Combatente.


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