Portaria n.º 247/89, de 4 de abril, que cria a CPHM
Portaria n.º 551/90, de 17 de julho, que adapta a estrutura da CPHM
Decreto-Lei n.º 59/98, de 17 de março, que reformula a composição e orgânica da CPHM
Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, relativo à reorganização da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Portaria n.º 627/2019 - Modelos dos Brasões de Armas da Comissão Portuguesa de História Militar