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Contagem do tempo

​​​A contagem do tempo de serviço militar refere-se ao tempo de serviço prestado (tempo efetivo) e respetivas percentagens de acréscimo de tempo de serviço prestado por Antigos Combatentes em condições especiais de dificuldade ou perigo (tempo de serviço bonificado).

A contagem de tempo de serviço militar é relevante para efeitos de aplicação dos benefícios legalmente previstos e abrange o período que ocorreu entre o mês da incorporação e o mês de passagem à situação de disponibilidade.

O tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia da pensão/reforma nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório.

O período de prestação de serviço militar dos Antigos Combatentes cidadãos deficientes militares é considerado para efeitos de aposentação ou reforma, ainda que tenha sido já contado para fixação da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária.

A certificação do tempo de serviço militar (efetivo e bonificado) compete ao Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, sendo enviada por esta entidade aos regimes de segurança social responsáveis pelo reconhecimento dos respetivos benefícios.​​​

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