O Estatuto do Antigo Combatente (EAC) entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 7º e 8º (aumentam o valor dos complementos especiais de pensão aí referidos de 3,5% para 7% do valor da pensão), que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021, nos termos do artigo 10º.
Conheça os beneficiários e os direitos previstos no Estatuto do Antigo Combatente.