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Legislação

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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro - Código de Justiça Militar

Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março – Código Penal

Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro – Código de Processo Penal

Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Junho - Regulamento de Disciplina Militar

Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro - Regulamento de Disciplina Militar da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 50/2019 de 24 de julho - Regime Jurídico de Armas e Munições

Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – Legislação de Combate à Droga

Portaria 94/96, de 9 de Setembro – Diagnóstico e Exames Periciais

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro - Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Última atualização: 28 de março de 2024