Já se encontra-se disponível, online, o Canal de Denúncias, que permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por agentes ou através de agentes das entidades da Defesa Nacional integradas no referido Canal: Secretaria-Geral do MDN; Inspeção-Geral da DN; Direção-Geral de Recursos da DN; Direção-Geral de Política de DN; Instituto da Defesa Nacional; Polícia Judiciária Militar e Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ocorrer ou que se possam prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.
Esta ação vem dar cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), e ao previsto na Lei n.º 93/2021, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas.
O Canal garante a confidencialidade da identidade e o anonimato dos denunciantes, assim como de terceiros mencionados na denúncia, e permite, a qualquer momento, a consulta do estado do respetivo processo.
Acesso ao Canal de Denúncias disponível, também, aqui.