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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Ministério da Defesa Nacional assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.

Este Canal permite a apresentação de denúncias ​de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por agentes ou através de agentes das ​entidades da Defesa Nacional (DN) integradas no referido Canal: Secretaria-Geral do MDN; Inspeção-Geral da DN; Direção-Geral de Política de DN; Direção-Geral de Recursos da DN; Instituto da Defesa Nacional; Polícia Judiciária Militar; Instituto de Ação Social das Forças Armadas e IdD Portugal Defence.

A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ocorrer ou que se possam prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.​

O Canal garante a confidencialidade da identidade e o anonimato dos denunciantes, assim como de terceiros mencionados na denúncia, e permite, a qualquer momento, a consulta do estado do respetivo processo.​​

​​Para esclarecimento de dúvidas adicionais, sobre o mecanismo do canal de denúncias,​ poderá consultar a área de Perguntas​​​​ Frequentes em FAQ.​​​


Nota: O Canal de Denúncias destina-se apenas à apresentação de denúncias aos organismos indicados, não sendo considerado para efeitos de “sugestão, reclamação ou elogio".


Meios de apresentação de Denúncia:

​​​​Apresentação de Denúncia on​l​ine

A apresentação de denúncia online a qualquer entidade da Defesa Naciona​​l, mencionada acima, pode ser efetuada através da opção abaixo "Denúncia". Caso deseje apresentar uma denúncia a um dos Ramos das Forças Armadas, selecione uma das opções disponíveis no final da página.

Se a sua denúncia for de índole criminal deverá submeter a mesma aq​ui

Portal Denúncias da Defesa

​Apresentação de Denúncia por ​correio (envelope fechado com indicação “Não abrir")


A denúncia pode, alternativamente, ser enviada via serviço postal com a indicação legível da informação "Não abrir", diretamente para o serviço a que diz respeito, para a morada disponível no menu a​baixo.​

Apresentação de Denúncia presencialmente

A apresentação de denúncia presencialmente requer o agendamento prévio com uma das pessoas do serviço em causa, designadas para receção e processamento de denúncias, devendo o agendamento ser realizado através do contacto telefónico do serviço, disponível no menu abaixo.​​


A/C Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 3.º piso

1400-204 Lisboa​

A/C Inspetor-Geral da Defesa Nacional

Inspeção-Geral da Defesa Nacional

Estrada da Luz, n.º 151

1600-153 Lisboa​

Telefone: (+351) 213 027 306

A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias

​Direção-Geral de Política da Defesa Nacional

Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 8.º piso

1400-204 Lisboa 


Telefone: (+351) 213 027 315 ou (+351) 213 038 610


A/C Dra. Sandra Mendes

Responsável pelo Tratamento de Denúncias

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 4.º piso, sala 426

1400-204 Lisboa​

(consulte aqui o despacho de designação)

Telefone: (+351) 213 027 270 (chamada para a rede fixa nacional)

Nota: esta linha telefónica não tem recurso a gravação ou mensagem de voz gravada.
Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via serviço postal e digital.


​Para mais informação, consulte o sítio da internet da DGRDN, aqui.​

A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias​​

Instituto da Defesa Nacional

Calçada das Necessidades, n.º  5

1399-017 Lisboa ​

Telefone: (+351) 211 544 726

A/C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar

Polícia Judiciária Militar

Rua Gonçalves Zarco – Ed. Apoio EMGFA

1400-193 Lisboa ​​

Telefone

Lisboa: (+351) 917 893 950

Porto: (+351) 919 734 712

Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via correio digital. ​

Email
Lisboa: pjm.piquete.lsb@defesa.pt
​Porto: pjm.piquete.prt​@defesa.pt​

A/C Presidente do Conselho Diretivo do IASFA

Instituto de Ação Social das Forças Armadas

Rua Pedro Nunes, n.º 8

1069-023 Lisboa ​


​A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias ​

IdD Portugal Defence

Palácio Bensaúde | Estrada da Luz, n.º 153

​1600-153 Lisboa

 

Telefone: (+351) 215 885 020​




Canais de Denúncia online​ dos Ramos das Forças Armadas

Caso pretenda apresentar uma denúncia oline a​ um dos ramos das Forças Armadas, selecione a opção pretendida:

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