Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, o Ministério da Defesa Nacional assegura a disponibilização de um Canal de Denúncias.
Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por agentes ou através de agentes das entidades da Defesa Nacional integradas no referido Canal: Secretaria-Geral do MDN; Inspeção-Geral da DN; Direção-Geral de Recursos da DN; Direção-Geral de Política de DN; Instituto da Defesa Nacional; Polícia Judiciária Militar e Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
A denúncia pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ocorrer ou que se possam prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.
O Canal garante a confidencialidade da identidade e o anonimato dos denunciantes, assim como de terceiros mencionados na denúncia, e permite, a qualquer momento, a consulta do estado do respetivo processo.
Para esclarecimento de dúvidas adicionais, sobre o mecanismo do canal de denúncias, poderá consultar a área de Perguntas Frequentes em FAQ.
Meios de apresentação de Denúncia:
Apresentação de Denúncia online
Apresentação de Denúncia por correio (envelope fechado com indicação “Não abrir")
A denúncia pode, alternativamente, ser enviada via serviço postal, diretamente para o serviço a que diz respeito, para a morada disponível no menu abaixo.
Apresentação de Denúncia presencialmente
A apresentação de denúncia presencialmente requer o agendamento prévio com uma das pessoas do serviço em causa, designadas para receção e processamento de denúncias, devendo o agendamento ser realizado através do contacto telefónico do serviço, disponível no menu abaixo.
A/C Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 3.º piso
1400-204 Lisboa
A/C Inspetor-Geral da Defesa Nacional
Inspeção-Geral da Defesa Nacional
Estrada da Luz, n.º 151
1600-153 Lisboa
Telefone: (+351) 213 027 306
A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias
Direção-Geral de Política da Defesa Nacional
Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 8.º piso
1400-204 Lisboa
Telefone: (+351) 213 027 315 ou (+351) 213 038 610
A/C Dra. Sandra Mendes
Responsável pelo Tratamento de Denúncias
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Avenida Ilha da Madeira, n.º1, 4.º piso, sala 426
1400-204 Lisboa
(consulte aqui o despacho de designação)
Telefone: (+351) 213 027 270 (chamada para a rede fixa nacional)
Nota: esta linha telefónica não tem recurso a gravação ou mensagem de voz gravada.
Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via serviço postal e digital.
Para mais informação, consulte o sítio da internet da DGRDN, aqui.
A/C Responsável pelo Tratamento de Denúncias
Instituto da Defesa Nacional
Calçada das Necessidades, n.º 5
1399-017 Lisboa
Telefone: (+351) 211 544 726
A/C Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar
Polícia Judiciária Militar
Rua Gonçalves Zarco – Ed. Apoio EMGFA
1400-193 Lisboa
Telefone
Lisboa: (+351) 917 893 950
Porto: (+351) 919 734 712
Em alternativa a este meio, poderá agendar a sua reunião via correio digital.
Email
Lisboa: pjm.piquete.lsb@defesa.pt
Porto: pjm.piquete.prt@defesa.pt
A/C Presidente do Conselho Diretivo do IASFA
Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Rua Pedro Nunes, n.º 8
1069-023 Lisboa