A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Sarmento e Castro, apresentou hoje na Assembleia da República a proposta do Governo relativa ao Estatuto do Antigo Combatente.
O documento que será agora discutido no Parlamento “sistematiza direitos de natureza social e económica" já existentes, como propõe também novos direitos para os veteranos de guerra.
Das novas medidas contempladas no projeto, constam, para além das já anunciadas criações do Dia do Antigo Combatente e do Cartão do Antigo Combatente, o aumento do valor do Complemento Especial de Pensão para o dobro do até agora estabelecido e a criação da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes e o Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo.
O estatuto apresentado pretende, ainda, dar força de Lei a medidas já existentes, como é o caso do Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar ou do Balcão Único da Defesa, e estender a proteção concedida pela Rede Nacional de Apoio às famílias dos antigos combatentes, passando estas a ter apoio médico, psicológico e social.
Para Catarina Sarmento e Castro, a proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto do Antigo Combatente é o “reconhecimento" do Estado Português" e a “expressão do dever de justiça de um País para com aqueles que deram a força da sua juventude ao serviço de Portugal".