O Estatuto do Antigo Combatente foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 5 de dezembro.
A proposta de lei abre “um novo momento de reconhecimento aos militares que combateram ao serviço de Portugal", referiu a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes. “Não é apenas o reconhecimento por aquilo que prestaram, é o reconhecimento também da sua situação atual, que é uma situação de envelhecimento, mas é também o reconhecimento simultâneo aos deficientes militares e, portanto, a concessão de novas garantias", acrescentou Catarina Sarmento e Castro.
Além de reunir o conjunto de direitos consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares, o Estatuto atribui novas garantias, desde logo o “reforço do complemento especial de pensão que é atribuído aos ex-combatentes".
Esta medida, explicou Catarina Sarmento e Castro na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, “abrange em especial aqueles que estão mais desfavorecidos".
O diploma introduz ainda o direito à utilização dos museus de forma gratuita, para além de reconhecidas medidas de simplificação administrativa como a criação do Cartão do Antigo Combatente, um documento pessoal e vitalício, que pretende “desburocratizar a relação com os serviços públicos, de maneira a que se facilite a vida, sobretudo às pessoas que estão numa fase mais fragilizada", sublinhou a Secretária de Estado.
Nesse sentido, o Balcão Único da Defesa disponibiliza aos antigos combatentes um ponto de apoio e de reencaminhamento para os diversos serviços públicos ao universo de pessoas que precisam de saber mais sobre “os apoios a que têm direito".
A proposta de lei, que será entregue, prevê ainda um Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo e define o dia 9 de abril - data em que se comemoram os feitos históricos dos Antigos Combatentes na Batalha de La Lys - como o Dia Nacional do Combatente.