A ORDEM DA LIBERDADE E OS COMANDOS TOMBADOS NO “25 DE NOVEMBRO"
Paulo Jorge Estrela
Resumo
O texto aborda a origem e o significado da Ordem da Liberdade, contrariando a perceção generalizada de que esta condecoração estaria associada sobretudo à esquerda política. Embora criada após o 25 de Abril de 1974 para distinguir serviços relevantes à democracia e à liberdade, a Ordem da Liberdade não é exclusiva de uma corrente ideológica.
O trabalho destaca que os primeiros agraciados com esta ordem foram, a título póstumo, dois militares Comandos, o Tenente Coimbra e o Furriel Pires, mortos em ação no dia 26 de novembro de 1975, durante os acontecimentos que consolidaram a democracia portuguesa. As concessões foram feitas por alvará presidencial em 25 de novembro de 1977.
O texto explica ainda as irregularidades administrativas resultantes do período de transição e reforma das ordens honoríficas portuguesas, incluindo a atribuição ao Furriel Pires de um grau (“Medalha de prata") que viria a revelar-se inexistente na regulamentação definitiva da Ordem. Essa situação foi posteriormente corrigida, passando ambos a figurar oficialmente como Cavaleiros da Ordem da Liberdade.
É descrito o processo moroso de criação e regulamentação da Ordem, bem como o desenho das suas insígnias, só concluído em 1979, facto que, determinou certamente a ausência de uma cerimónia pública de homenagem aos dois militares, que, apesar disso, foram legalmente os primeiros condecorados com a Ordem da Liberdade, devendo ser lembrados pelo sacrifício feito em nome da Pátria e da democracia.
Palavras-chave: Ordem da Liberdade; 25 de Novembro; Comandos.
Abstract
This text addresses the origin and meaning of the Order of Liberty, contradicting the widespread perception that this decoration is mainly associated with the political left.
Although created after 25 April 1974 to distinguish services relevant to democracy and freedom, the Order of Liberty is not exclusive to any ideological movement.
The work highlights that the first recipients of this order were, posthumously, two military commandos, Lieutenant Coimbra and Sergeant Pires, who died in action on 26 November 1975 during the events that consolidated Portuguese democracy. The awards were made by presidential decree on 25 November 1977.
The text also explains the administrative irregularities resulting from the period of transition and reform of Portuguese honorary orders, including the awarding of a rank ('Silver Medal') to Sergeant Pires that would prove to be non-existent in the definitive regulations of the Order. This situation was later corrected, with both men officially becoming Knights of the Order of Liberty.
The lengthy process of creating and regulating the Order is described, as well as the design of its insignia, which was only completed in 1979, a fact that certainly determined the absence of a public ceremony to honour the two military men, who, despite this, were legally the first to be decorated with the Order of Liberty and should be remembered for the sacrifice they made in the name of their country and democracy.
Keywords: Order of Liberty; 25 November 1975; Commandos.
Existe entre a sociedade portuguesa uma percepção generalizada que uma das ordens honoríficas portuguesas, a Ordem da Liberdade, é uma condecoração usada especialmente para galardoar os serviços revolucionários ligados ao sector político de esquerda.
Como é evidente, é uma ordem nacional que surge já depois do 25 de Abril de 1974, e que como tal tem origem no sucesso desse movimento militar e nos subsequentes acontecimentos políticos e militares que consolidaram a Democracia. Mas, como nos parece evidente, tanto essa revolução como os demais movimentos não são um exclusivo da ação da esquerda radical, do comunismo ou do socialismo.
Pretende este pequeno trabalho dar a conhecer a origem da Ordem da Liberdade e, especialmente, relembrar que, na verdade, os primeiros agraciados com esta ordem, foram 2 Comandos. Estes dois militares, o Tenente Coimbra e o Furriel Pires, faleceram em ação, na Calçada da Ajuda, durante o 26 de novembro de 1975. E neste ano em que passam 50 anos do seu sacrifício maior por amor à Pátria, e nesta data marcante da consolidação da Democracia, que é o 25 de Novembro, importa relembrá-los.
Não iremos aqui tentar grafar todo o movimento do 25 de Novembro de 1975, com os seus antecedentes e a ação em si, até porque este texto é, essencialmente, um trabalho de Falerística. O que importa é lembrar, de forma resumida, que no decorrer da ação desses dias, e em que se destaca o movimento da coluna de Comandos que procura ocupar e garantir a segurança do Palácio de Belém e dos quartéis da Calçada da Ajuda, dois Comandos foram alvejados e acabaram por morrer em ação.
Este momento crítico, e que podia ter provocado uma grande escalada das ações militares entre as partes em confronto, o que, felizmente, não ocorreu, foi seguido por exéquias cerimoniais de grande solenidade, que foram gravadas pela televisão nacional estando hoje disponíveis a todos, online, no Arquivo da RTP[1].
Na sequência das duas mortes em ação destes dois Comandos, serão publicados em Diário do Governo[2], na epígrafe Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas, os alvarás com a concessão, a título póstumo, da citada Ordem da Liberdade:
Alvarás de 25 de Novembro de 1977
Ordem da Liberdade
Cavaleiro
José Eduardo Oliveira Coimbra, Tenente de Infantaria “Comando" - a título póstumo
Medalha de prata
Joaquim dos Santos Pires, 2º Furriel miliciano “Comando" - a título póstumo
Chama-se a atenção para que, não obstante ambos terem falecido em ação, e nas mesmas circunstâncias, teve-se ainda em consideração o posto militar hierárquico de cada um deles – um oficial subalterno e outro um sargento – para lhes conceder graus diferentes, tal como sempre tinha sido habitual fazer, mesmo entre os agraciados com a mais alta ordem honorífica portuguesa, a Ordem da Torre e Espada, do valor, lealdade e mérito, por ações na Guerra do Ultramar, em que Sargentos e Praças foram condecorados com o grau de Cavaleiro enquanto os Oficiais, com o grau de Oficial ou superior.
Tudo estaria certo e pareceria ser o culminar de um processo natural de reconhecimento, ao mais alto nível, com uma ordem honorífica nacional, a quem sacrificou a sua própria vida, em ação, e em nome da Pátria. No entanto, há aqui uma situação pouco regular e que iremos agora tentar explicar, até porque o referido Furriel Pires irá ser agraciado com um grau da Ordem da Liberdade, que nunca existiu, a medalha de prata!?
Imagen 1 - Alvará de concessão da Medalha de prata da Ordem da Liberdade ao 2º Furriel miliciano “Comando" Joaquim dos Santos Pires (25.11.1977). PT/PR/AHPR-CH/CH0101/CH010108-CH01010801/D201896, Arquivo Histórico da Presidência da República
Imagem 2 - Excerto do Diário da República, 2ª Série, n.º 295, de 1977.
Logo após a mudança de regime político em Portugal, e mais concretamente em março de 1975, é publicado um decreto-lei (94/75, de 1 de março)[3] que determina um regime de excepção para os agraciamentos a conceder, dissolve os conselhos das Ordens (que coadjuvavam o Presidente da República, enquanto Grão-Mestre das Ordens) e suspende a nomeação de novos chanceleres e vogais, já que se considerou que a legislação carecia de revisão.
Por despacho de 17 de novembro de 1976, do Presidente da República, General Ramalho Eanes, é nomeada uma comissão encarregada de proceder ao estudo e normalização do funcionamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Esta comissão, que será composta por 5 elementos - o secretário-geral das Ordens, 2 historiadores, um jurista e um militar - tem como principal objetivo:
- A revisão da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e do respetivo Regulamento;
- A revisão e definição dos critérios de concessão dos agraciamentos;
- A orgânica da Chancelaria das Ordens.
É ainda referido que, sem prejuízo da sistematização que venha a adoptar, a comissão poderá apreciar, prioritariamente, questões cuja execução se apresente morosa e complexa, com vista a obter uma rápida normalização do funcionamento das Ordens.
A comissão fica ainda autorizada a solicitar de quaisquer entidades ou organismos as informações que entender convenientes ao cumprimento da sua missão e a agregar a si, a título provisório, as individualidades cuja colaboração se revele aconselhável.
Por despacho de igual data[4], o Presidente da República, nomeia esta Comissão, que fica assim constituída:
O Secretário-geral das Ordens, Dr. Luís Pereira Coutinho;
Luís de Bivar Guerra;
Prof. Manuel Antunes;
Dr. Caetano José Castel Branco Ferreira;
Manuel Rosado Carmelo Rosa, Coronel de Artilharia.
E é neste contexto “anómalo" de suspensão e reforma da antiga Lei[5] e Regulamento[6] das Ordens Honorificas Portuguesas, que estava em vigor em abril de 1974, que estas concessões aos dois Comandos irão acontecer. Mas tal, só por si, não explica como estes dois militares serão agraciados com uma Ordem que não existia em 1974.
De facto, em simultâneo com esta estruturada reforma das ordens honoríficas portuguesas, irá ser legislada a criação da nova Ordem da Liberdade.
Por Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de Outubro[7], vai ser criada uma ordem nacional denominada Ordem da Liberdade, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade. É uma criação do Primeiro-Ministro Mário Soares (I Governo Constitucional), aprovada pelo respetivo Conselho de Ministros, e que será promulgada pelo Presidente Ramalho Eanes.
Este decreto-lei, que cria e organiza, em regras gerais a Ordem da Liberdade, tem um extenso e curioso preâmbulo de cariz histórico e político, típico do período revolucionário em curso, e cuja leitura se aconselha.
Sendo esta uma ordem nacional, como já o era a Ordem do Infante D. Henrique, esta lei prevê que tenha a mesma organização, isto é, que preveja um grande-colar, exclusivamente destinado a Chefes de Estado, e os tradicionais graus de grã-cruz, grande-oficial, comendador, oficial e cavaleiro; além destes, e tal como acontecia na citada Ordem do Infante D. Henrique, esta nova Ordem terá ainda duas medalhas associadas, uma de ouro e outra de prata.
E no que mais nos importa, no artigo 5.º deste decreto-lei, além de ser referida a questão dos modelos do distintivo e das insígnias da Ordem, ainda por definir, é estabelecida uma resolução importante para a concessão da Ordem aos dois Comandos: “…sem prejuízo de o Presidente da República poder conceder desde já, por sua iniciativa ou sob proposta do Conselho de Ministros ou do Primeiro-Ministro, qualquer dos graus da Ordem da Liberdade, ultimando-se, oportunamente, o respectivo processo de agraciamento."
É justamente com base neste decreto-lei, e neste artigo 5.º em concreto, que em 25 novembro de 1977, o General Ramalho Eanes (alvará referendado pelo Primeiro-Ministro Mário Soares) irá agraciar, a título póstumo, o Tenente “Comando" Coimbra e o Furriel “Comando" Pires com a Ordem da Liberdade. Mas, atente-se, que esta concessão foi meramente formal, e não pôde ser materializada com a entrega de insígnias à família, como habitualmente acontecia, já que ainda não estavam definidas as insígnias da Ordem[8].
Felizmente, e ao contrário do que é mais habitual, o Arquivo do Museu da Presidência da República, tem alguma documentação sobre o processo de criação dos desenhos desta nova Ordem, que terá decorrido entre 1976 e 1979, data em que foi aprovado o Regulamento da Ordem da Liberdade.
Podemos então afirmar que as novas insígnias foram desenhadas pelo artista gráfico luso-brasileiro “Tom", pseudónimo de Thomaz José de Mello (1906-1990).
Imagem 3 - “Ordem da Liberdade, 1º estudo, para redução. TOM. 16.9.1977". PT/PR/AHPR-CH/CH0101/3932, Arquivo Histórico da Presidência da República
Podemos aqui apreciar, um primeiro ensaio deste artista, datado de 1977, que não é o desenho final que será aprovado em 1979, já que ainda apresenta um barrete frígio entre uma coroa de louros, em vez de uma chama no seu topo, elemento este já presente num esquiço datado de 1978; apresenta à volta do medalhão central uns esmaltes azuis-claros que também não será opção final; e as cores e o padrão da fita de suspensão ainda estão por definir.
Mas, além de desenhos deste artista, está depositado no mesmo arquivo, um outro projeto de desenho do grande-colar e insígnias desta Ordem, completamente diferente e que não terá sido selecionado, de autoria presuntiva (pela referência nominal no reverso da folha) do Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos (1935-2025), então Chefe da Casa Militar do Presidente da República.
Imagem 4 - Ensaio de desenho de insígnias para a Ordem da Liberdade. No reverso: “Brigadeiro Garcia dos Santos". PT/PR/AHPR-CH/CH0101/3932, Arquivo Histórico da Presidência da República
Como podemos verificar, este foi um processo moroso, e obviamente não foram respeitados os 60 dias para a nova Ordem ser regulamentada. Somente pelo Decreto Regulamentar n.º 27/79, de 24 de maio[9], a Ordem foi regulamentada e os desenhos definidos. E talvez tenha sido toda esta demora no processo de regulamentação e de revisão da lei e regulamento das ordens honoríficas portuguesas, que justifique os próprios alvarás de concessão datados de 25 de novembro de 1977, quando se percebeu que urgia publicar a concessão, sem esperar que tudo ficasse definido. E, como tal, é a razão de surgir aquela incongruência de ser concedido ao Furriel “Comando" Pires, um grau que nunca existiu, de facto: a Medalha de prata.
Tentámos no arquivo da Chancelaria da Presidência da República e até junto da Associação de Comandos (e da sua Revista “Mama Sume"), tentar perceber se houve uma cerimónia pública destas duas concessões a título póstumo, mas sem resultado. Ainda terão de ser feitas algumas diligências junto de alguns familiares dos dois Comandos falecidos, para confirmarmos se, mesmo sem a eventual cerimónia, chegou a haver a entrega de algum diploma de concessão aos familiares. Recorda-se que até à nova Lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas - Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro e Decreto Regulamentar 71-A/86, de 15 de dezembro [10] - o Estado, em geral, não oferecia as insígnias aos agraciados. Somente, em sessões solenes e especiais, junto do diploma era igualmente imposta ou entregue a respetiva insígnia, independentemente do grau.
Refira-se ainda, que é com esta legislação de 1986[11], que é finalmente estabelecido que a Ordem da Liberdade, como ordem nacional, não é mais antiga na precedência que a Ordem do Infante D. Henrique (criada em 1960), e que o seu o primeiro grau se denominará Cavaleiro e não Medalha, como era referido no já citado Decreto Regulamentar n.º 27/79, de 24 de maio. E o próprio âmbito da Ordem da Liberdade é alargado: “A Ordem da Liberdade destina-se a distinguir serviços relevantes prestados em defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação do homem e à causa da liberdade."
A partir desse ano de 1979, a Ordem da Liberdade, já completamente estabelecida, passou a ser concedida regularmente. No Livro de Registo de cidadãos portugueses com a Ordem da Liberdade, existente na Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas, a concessão com a “Medalha de prata" do Furriel “Comando" Pires foi retificada e lançada com o grau de “Cavaleiro", tal como o seu camarada Tenente Coimbra. E assim, também na Base de Dados online “ENTIDADES NACIONAIS AGRACIADAS COM ORDENS PORTUGUESAS"[12], que podemos encontrar no sítio da Chancelaria (Presidência da República) encontramos estes dois militares como agraciados com o grau de Cavaleiro da Ordem da Liberdade.
E, claro, esta circunstância de homenagear os dois Comandos falecidos no 25 de novembro de 1976, merecia ter sido feita em cerimónia pública, dita “em parada" idêntica aquelas ocorridas com os militares combatentes da Guerra da Ultramar. No entanto, o subsequente clima sociopolítico e alguma tendência para ir retirando alguma força à especialidade “Comando", e que acabou com a extinção do Regimento de Comandos e mesmo desta especialidade, o que, felizmente, foi mais tarde recuperado, possa ajudar a explicar como esta situação foi sendo esquecida.
Mas, independentemente, de todas as circunstâncias descritas, a verdade é que, para todos os efeitos legais, os dois Comandos falecidos no 25 de novembro - Tenente Coimbra e Furriel Pires - foram justamente agraciados pelo Presidente da República General Ramalho Eanes com uma ordem honorífica nacional, e que foram eles os primeiros agraciados com a Ordem da Liberdade!
NOTAS
[1] https://arquivos.rtp.pt/conteudos/cerimonias-funebres-dos-comandos-mortos-no-25-de-novembro; https://arquivos.rtp.pt/conteudos/cerimonias-funebres-dos-comandos-mortos-no-25-de-novembro-2/; https://arquivos.rtp.pt/conteudos/funeral-do-tenente-comando-jose-eduardo-oliveira-coimbra/
[2] Diário da República, 2ª Série, n.º 295, de 1977
[3] Diário da República, 2ª Série, n.º 276, de 1976
[4] Idem
[5] Decreto-Lei n.º 44721, de 24 de novembro de 1962
[6] Decreto n.º 45.498, de 31 de dezembro de 1963
[7] Diário da República n.º 233, 1º Suplemento, Série I, de 1976
[8] O mesmo artigo 5.º referia que “os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos em regulamento aprovado por decreto, a publicar dentro do prazo de sessenta dias".
[9] Diário da República n.º 119, Série I, de 1979
[10] Diário da República n.º 287, 1º Suplemento, Série I, de 1986
[11] Embora seja um assunto paralelo, mas que também está intimamente ligado à alteração de regime político ocorrido em 1974, é nesta legislação de 1986, no seu artigo 2.º, que é referida a importante Ordem do Império, que nunca foi formalmente extinta embora tenha deixado de constar como ordem honorífica nacional: “Os agraciados com a Ordem do Império ou com graus de outras ordens extintos pela presente Lei Orgânica, bem como os agraciados com ordens ou graus já extintos por legislação anterior, manterão o direito ao uso das respectivas insígnias."
[12] https://www.ordens.presidencia.pt/?idc=153
Paulo Jorge Estrela
Investigador e Consultor de Falerística na Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas. Comissário Científico do novo Núcleo das Ordens Honoríficas do Museu da Presidência da República e do Museu do Tesouro Real. Antigo Tenente de Artilharia do Exército Português. Académico Fundador e Secretário da Academia Falerística de Portugal e Editor do seu Boletim Pro Phalaris. Prémio Defesa Nacional 2008.
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Como citar este texto:
ESTRELA, Paulo Jorge – A Ordem da Liberdade e os Comandos Tombados no 25 de Novembro – Dossier: Da Retirada Militar do Ultramar ao 25 de Novembro de 1975. [Em linha] Ano V, nº 9 (2025); https://doi.org/10.56092/VLEQ4651 [Consultado em ...]
