Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

​O RGPDI, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.​

​Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021 e apenas nos seguintes domínios:

• Contratação pública;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
  

​Ato ou omissão contrários aos/às:

• Interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
• Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
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​A apresentação de denúncias, pode ser efetuada anonimamente ou com identificação do denunciante, das seguintes formas:

• ​Por escrito, os colaboradores do MDN, podem apresentar denúncias através do link do canal de denúncias disponível no portal Intranet do ministério, o cidadão em geral, pode apresentar denúncias, através do link https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/cd​ acessível no Portal do MDN;​
  
• Por correio, enviada via serviço postal, diretamente para o serviço a que diz respeito, para a morada disponível no menu a baixo; 
• Verbalmente, por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial, sujeita a agendamento prévio.​
  

​O denunciante é uma pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida. Podem ser considerados denunciantes, nomeadamente:

• Os trabalhadores do setor privado, social ou público;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Voluntários e estagiários, remunerados/as ou não remunerados/as.

• ​​​Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável;
• Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra;
• Sempre que possível, e no caso das denúncias apresentadas por escrito, deve ser entregue documentação que vise provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia.​
  

• ​​Direito à confidencialidade e anonimato da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
• Proibição de atos de retaliação;
• Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.​
  

• ​​Obrigação de notificação do denunciante da denúncia, no prazo de sete dias, a confirmar a receção da denúncia (salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso existam motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da identidade do denunciante) e, no caso de denúncia interna com informação clara e acessível, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da denúncia externa;
• Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas;
• Possibilidade do denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.​
  

​As denúncias recebidas são conservadas, pelo menos, durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.​

• ​​​Os dados pessoais recolhidos serão tratados pela entidade responsável em conformidade com as disposições legais vigentes em matéria de Proteção de Dados Pessoais;
• O tratamento de dados pessoais tem como fundamento jurídico, o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual as Entidades estão sujeitas;
• É garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação, esquecimento ou eliminação dos seus dados pessoais a todo o tempo, bem como, o exercício posterior dos direitos de oposição e limitação da utilização dos dados facultados para os fins acima descritos.​