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Plano de Profissionalização


O Programa do XXI Governo Constitucional (2015-2019) é claro na sua orientação de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas (FA) modernas, capazes, flexíveis, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequados, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos. A concretização deste desígnio traduz-se num esforço de melhoria constante dos processos, de valorização do exercício das funções na área da Defesa e no reforço da aproximação aos cidadãos. Para que possam ser cumpridos, é reconhecido que a eficiência e eficácia das FA não dependem apenas do equipamento ao seu dispor, assumindo-se como fundamental a componente humana, isto é, os militares que nelas servem, dado o nível de exigência associado às missões que lhes são conferidas.

Discutir a temática do fator humano implica necessariamente fazer referência a um marco fundamental que alterou profundamente a gestão de recursos humanos nas FA: a mudança de um modelo de Serviço Militar (SM) baseado na conscrição para um modelo assente exclusivamente no voluntariado. O atual modelo de SM foi delineado e configurado juridicamente em 1999, com a Lei n.º 174/99 (Lei d​o Serviço Militar), tendo a profissionalização entrado plenamente em vigor em 2004, com o fim do período transitório e a entrada em vigor da desconstitucionalização da obrigatoriedade de cumprir serviço militar obrigatório. 


 

O modelo de profissionalização consagra em si um conjunto de exigências e desafios a que é necessário atender de uma forma constante. O cumprimento eficaz das missões das FA implica a necessidade de assegurar a obtenção, a existência e a manutenção de recursos humanos, naquilo que pode designar-se por patamar de sustentabilidade. Este equilíbrio não é fácil de atingir e exige que, em matéria de gestão e desenvolvimento do modelo, se implementem mecanismos multidimensionais de monitorização do seu funcionamento e de avaliação do potencial das suas capacidades. Só desta forma se consegue detetar com rigor os problemas e configurar, de um modo ajustado, as respetivas propostas de solução.

Foi neste enquadramento e com estes propósitos que em 2016 a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), em conjunto com os ramos das FA e com o apoio do ISCTE-IUL, iniciou a realização do Estudo de C​aracterização Sociodemográfica e de Satisfação Organizacional dos Militares do Regime de Voluntariado e de Contrato dos três Ramos das Forças Armadas. Quem são estes militares, quais as razões porque ingressaram, como avaliam a experiência profissional que adquiriram e que perspetivas têm em termos de futuro profissional, são exemplos das questões a que esse Estudo procurou dar resposta. Os resultados obtidos são de uma importância incontornável, pois permitiram obter uma fotografia da realidade da profissionalização, identificando os seus pontos fortes e fragilidades e alavancando um processo de reflexão sobre as novas possibilidades de desenvolvimento.

Este processo de reflexão sobre os resultados iniciou-se com a realização de um focus group de nível estratégico com os representantes dos três ramos da área do pessoal (recrutamento e formação), onde se procurou obter a sua perspetiva acerca dos resultados do Estudo, identificando elementos (de contexto) adicionais que auxiliassem a construção suportada de soluções potenciadoras da profissionalização do SM.

Seguidamente e procurando transpor a dimensão analítica e interpretativa, foi produzido um conjunto de Recomendações de Intervenção, sustentadas nas conclusões do Estudo e na análise a que o mesmo foi sujeito em sede de focus group. Estas recomendações foram agrupadas em áreas de atuação principais (recursos humanos; comunicação; formação, qualificação e gestão do percurso profissional; condições de trabalho e apoio; remunerações; incentivos e apoio à transição), procedendo-se depois à sua descrição, fundamentação e à identificação dos principais intervenientes envolvidos no seu eventual desenvolvimento.


​Superiormente analisada esta proposta de Recomendações de Intervenção e no sentido de as aprofundar e operacionalizar, o Ministro da Defesa Nacional, através de Despacho proferido a 21 de dezembro de 2018, determinou a constituição de uma Equipa Técnica Especializada, sob a coordenação da Secretária de Estado da Defesa Nacional, com a missão de apresentar um Plano de Medidas de Intervenção.​

Como base de sustentação para esta proposta, a Equipa Técnica, dada a natureza e abrangência dos problemas que estão retratados no Estudo referido, entendeu revisitar os fundamentos concetuais do modelo de profissionalização do SM. Nesse sentido, encetou o desenvolvimento de uma abordagem sistémica na sua reflexão (porque este modelo de prestação de serviço tem esta génese), agrupando as áreas de intervenção em torno de três eixos fundamentais: recrutar, reter e reinserir. Estes eixos potenciam-se e condicionam-se mutuamente, pois funcionam numa lógica de interdependência e, por isso, exigem um plano de desenvolvimento que interprete esta sua natureza: sistémico e multidimensional.

Para além disso, foram também usados como base de trabalho os objetivos inscritos nas Grandes Opções do Plano definidas para 2019, onde está objetivamente consignado o compromisso de consolidação da profissionalização, nomeadamente​ através de um esforço de valorização do exercício de funções na área da Defesa Nacional e o reconhecimento da sua especificidade. Para cumprir estes desígnios, são apontadas várias áreas de intervenção, entre as quais se destacam:

A ampliação da base de recrutamento;

  • O aumento do número de efetivos nas FA;

  • O reforço das qualificações dos militares;

  • O desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas FA, alinhado com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ);

  • A promoção efetiva da reinserção profissional dos militares em regime de contrato, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego, articuladas com o ministério competente.


 

O Plano de Ação pa​ra a Profissionalização da Carreira Militar​ teve como base a proposta apresentada pela referida Equipa Técnica Especializada.

Pode ser considerado extenso e até ambicioso, mas é convicção da Equipa que o delineo​u que traça um caminho que poderá permitir cumprir um dos propósitos essenciais do modelo: valorizar a profissão militar e os militares que a desempenham. É um Plano que atualiza a profissionalização (à evolução ​do público-alvo, dos conteúdos e processos de trabalho e do papel das instituições) e que lhe pode conferir a consolidação estrutural que em determinadas dimensões, porventura, nunca teve.​

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