(I Governo Constitucional)
De 23 de julho de 1976 a 09 de dezembro de 1977.
Decreto n.º 603-B/76, Diário da República n.º 171, I Série, Suplemento de 23 de julho de 1976.
(II Governo Constitucional)
De 30 de janeiro de 1978 a 28 de julho de 1978.
Decreto n.º 15/78, Diário da República n.º 25, I Série, Suplemento de 30 de janeiro de 1978.
(III Governo Constitucional)
De 29 de agosto de 1978 a 15 de setembro de 1978.
Decreto n.º 86/78, Diário da República n.º 198, I Série, Suplemento de 29 de agosto de 1978.