(XV Governo Constitucional)
De 6 de abril de 2002 a 17 de julho de 2004.
Decreto n.º 24-C/2002 do Presidente da República.
Diário da República n.º 81 I Série-A Suplemento de 6 de abril de 2002.
(XVI Governo Constitucional)
De 17 de julho de 2004 a 12 de março de 2005.
Decreto nº 35-E/2004 do Presidente da República.
Diário da República n.º 167 I Série-A Suplemento de 17 de julho de 2004.