(III, IV e V Governo Provisório)
Dec. n.º 83-C/75. Diário do Governo nº 46, I Série. Suplemento de 24 de fevereiro de 1975.
(III Governo Provisório)
De 24 de fevereiro de 1975 a 26 de março de 1975
(IV Governo Provisório)
De 26 de março de 1975 a 08 de agosto de 1975
(V Governo Provisório)
De 08 de agosto de 1975 a 12 de setembro de 1975