COMUNICADO
Assistência na Doença a Militares
Na sequência de uma notícia sobre a atribuição de cartões de saúde da Assistência na Doença a Militares (ADM) com conclusões deturpadas, a Secretaria de Estado da Defesa Nacional esclarece:
1. Não é verdade que a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (SEADN) tenha retirado ou, sequer, determinado a retirada de cartões de saúde da Assistência na Doença a Militares (ADM) a ex-combatentes, impedindo-os de acesso médico e medicamentoso gratuito;
2. O despacho de 17 de julho de 2013 referido na notícia divulgada esta quinta-feira pela Lusa apenas serviu para uniformizar e regularizar, após solicitação dos próprios serviços, a metodologia de atribuição dos referidos cartões;
3. A atribuição de cartões ADM a ex-combatentes carecia de uniformização, segundo constatação dos próprios serviços;
4. Atenta ao problema, a tutela determinou o cumprimento da lei e a adoção de procedimento uniforme para todos os requerentes, independentemente do Ramo que serviram, sabendo que:
a. Os deficientes da Forças Armadas (DFA) têm direito ao cartão de saúde da ADM após a aprovação do respetivo despacho de qualificação, cuja competência está presentemente subdelegada no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional
b. Os ex-militares incapacitados, de forma permanente, por acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar depois de a Caixa Geral de Aposentações confirmar a incapacidade permanente e avaliar o grau de desvalorização;
5. O Ministério da Defesa Nacional tem feito um esforço significativo de reforço de meios para dar maior celeridade à resolução dos processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, sendo de realçar que a demora no reconhecimento desta condição resulta sobretudo das dificuldades na recolha de documentação de prova e na sua comprovação e não tanto de questões burocráticas.
Lisboa, 26 de setembro de 2013