(IV Governo Constitucional)
De 22 de novembro de 1978 a 11 de junho de 1979.
Decreto n.º 138/78, Diário da República n.º 269, I Série, Suplemento de 22 de novembro de 1978.
(V Governo Constitucional)
De 01 de agosto de 1980 a 27 de dezembro de 1980.
Decreto n.º 77/79, Diário da República n.º 176, I Série, 2º Suplemento de 01 de agosto de 1979.