O Estatuto do Antigo Combatente foi hoje aprovado na Assembleia da República, com largo consenso parlamentar. Contempla um relevante conjunto de medidas, nomeadamente a utilização gratuita de transportes públicos, o livre acesso a museus e a monumentos nacionais, a criação do Cartão do Antigo Combatente e a definição do Dia Nacional do Combatente.
O novo diploma, aprovado em votação final global, reforça ainda as medidas de apoio extensíveis às famílias dos veteranos de guerra, como sejam a isenção das taxas moderadoras e os apoios social, médico e psicológico. A dinamização da Rede Nacional de Apoio para stress pós-traumático passa a estender-se à família, explica Catarina Sarmento Castro, “porque também ela é vítima da guerra colonial".
Com esta “carta de direitos", sublinha a Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, consagra-se “um novo momento de reconhecimento aos militares que combateram ao serviço de Portugal, assente na dignificação, solidariedade e valorização destes militares e das suas famílias".
A nova Lei prevê também o aumento do Complemento Especial de Pensão de 3,5% para 7%, aumento este que será implementado com a aprovação do Orçamento de Estado para 2021. Estão ainda previstos planos de apoio aos deficientes militares e aos Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo.