Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
(em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério das Finanças)
Licenciamentos + ágeis na Economia Militar
Descrição: Desmaterializar, numa 1ª fase, o licenciamento de acesso e exercício à atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares no âmbito da Lei 49/2009, de 5 de agosto e, numa 2ª fase, desmaterializar todo o processo de licenciamento da transmissão e circulação dos referidos produtos no âmbito da Lei n.º 37/2011 de 22 de junho, nomeadamente:
a) Disponibilizar às empresas os formulários de licenciamento e reporte da atividade;
b) Desmaterializar a submissão da documentação processual, privilegiando o uso do Balcão do Empreendedor;
c) Tramitar eletronicamente os processos;
d) Garantir a interoperabilidade das entidades, privilegiando a utilização da iAP.
Prazo: 2.º Trimestre de 2020
Estado: Concluída
Destinatários: Empresas | Administração Pública
Categoria: Licenciamentos + ágeis
Fonte da Medida: Processo participativo interno à Administração Pública
Etapa de vida: Empresa