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Transmissão e Circulação de Produtos da Defesa

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O acesso dos operadores económicos ao exercício das atividades de comércio e/ou indústria de bens e tecnologias militares carece de licenciamento ministerial, nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.
O controlo das transações (exportações, importações e intermediações) de bens e tecnologias militares (produtos relacionados com a defesa), é efetuado nos termos da Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, tendo em vista a salvaguarda dos interesses estratégicos do país, da sua defesa e do respeito pelos seus compromissos internacionais.

​Legislação

Legislation

Lista de empresas credenciadas

Modelos de licenciamento e certificação

Relatórios Anuais de Exportação e Importação de Bens e Tecnologias Militares

Annual Reports on Exports and Imports of Military Goods and Technologies


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